Termos de Uso
Última atualização: 11 de Abril de 2026
1. Quem somos e definições
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma VideoHub, operada por LOCALMIDIA SOLUCOES WEB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.308.736/0001-48 ("VideoHub", "nós").
- Plataforma: o serviço VideoHub, incluindo a hospedagem e reprodução de vídeos, a área de membros, o player incorporável (embed), os recursos de IA e o painel administrativo.
- Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata o VideoHub (escolas, universidades, empresas, produtores de cursos).
- Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente a gerenciar a plataforma da sua instituição.
- Usuário final: aluno ou membro que acessa a plataforma do Cliente para consumir conteúdo.
- Conteúdo do Cliente: vídeos, imagens, textos, materiais e dados enviados pelo Cliente ou por seus usuários à plataforma.
Canais de contato: [email protected] (suporte e denúncias) e [email protected] (dados pessoais).
2. Aceite, alterações e vigência
Ao contratar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias, por e-mail e/ou aviso na plataforma. Se o Cliente não concordar com a nova versão, poderá rescindir o contrato sem multa antes de ela entrar em vigor; o uso continuado após a vigência constitui aceitação.
3. Descrição do serviço
O VideoHub é uma plataforma de hospedagem de vídeos para educação. Cada Cliente recebe acesso a uma plataforma, que pode ser personalizada com sua marca e disponibilizada em seu (sub)domínio, que pode incluir:
- Hospedagem e streaming de vídeos, com proteção do conteúdo e entrega via CDN;
- Área de membros para usuários finais, com controle de acesso por grupos, comentários e acompanhamento de progresso;
- Player incorporável (embed) para exibir vídeos em sites e plataformas do próprio Cliente;
- Recursos de IA: transcrição automática e geração de materiais a partir dela — capítulos, mapa mental, e-book, quiz e chatbot;
- Relatórios de engajamento e visualização.
Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir com o tempo. Funcionalidades podem ser aprimoradas, substituídas ou descontinuadas; descontinuações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
O VideoHub não é um serviço de backup ou arquivamento permanente. Cópias técnicas e versões derivadas (transcodificações, prévias) podem ser descartadas quando deixarem de ser necessárias à prestação do serviço. O Cliente deve manter cópias originais do seu conteúdo fora da plataforma.
4. Cadastro, conta e elegibilidade
A contratação exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos ou civilmente capazes; contas de pessoa jurídica devem ser administradas por representantes autorizados.
O Cliente é responsável pela guarda das credenciais de acesso, pelos atos dos seus Administradores e pelo cadastro dos seus usuários finais, respondendo pelo uso da plataforma feito por meio da sua conta. Suspeitas de uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente a [email protected].
Podemos recusar, suspender ou limitar cadastros em caso de fraude, inadimplência ou violação destes Termos.
5. Licença de uso da plataforma
Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma durante a vigência do contrato, conforme o plano contratado e estes Termos. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.
6. Conteúdo do Cliente
O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. Estes Termos não transferem ao VideoHub qualquer direito de propriedade intelectual sobre ele.
Para prestar o serviço, o Cliente concede ao VideoHub uma licença limitada para armazenar, reproduzir tecnicamente, transcodificar, transmitir e distribuir o conteúdo (inclusive via CDN), e para gerar derivações técnicas como transcrições e os materiais de IA solicitados — exclusivamente na medida necessária à operação da plataforma.
O Cliente declara ser titular do conteúdo que envia ou possuir as autorizações necessárias, e é o único responsável por ele, inclusive perante seus usuários finais e terceiros.
Backups: mantemos rotinas de backup para recuperação de desastres da plataforma, mas isso não substitui a obrigação do Cliente de guardar as cópias originais ("master") do seu conteúdo fora do VideoHub.
7. Recursos de Inteligência Artificial
Transcrições, capítulos, mapas mentais, e-books, quizzes e respostas de chatbot são gerados automaticamente por IA e podem conter erros ou imprecisões. É responsabilidade do Cliente revisar e validar esses materiais antes de publicá-los aos seus usuários.
Os materiais gerados a partir do Conteúdo do Cliente pertencem ao Cliente. Conforme a Política de Privacidade, o VideoHub não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros.
É vedado utilizar os recursos de IA para finalidades ilícitas ou para gerar conteúdo que viole a seção de Uso Aceitável.
8. Player incorporado (embed)
O Cliente pode incorporar seus vídeos em sites e plataformas próprios, configurando no painel os domínios autorizados. O Cliente é responsável:
- por manter a lista de domínios autorizados restrita aos sites sob seu controle;
- pelos metadados que seu site envia ao player (como identificadores de usuários finais), observando a minimização de dados descrita na Política de Privacidade;
- por obter, quando necessário, as autorizações dos seus usuários para esse envio.
É vedado burlar ou tentar burlar as restrições de incorporação e de proteção de conteúdo da plataforma.
9. Uso aceitável
A plataforma só pode ser usada para fins lícitos. É proibido armazenar, transmitir ou distribuir:
- conteúdo que viole direitos autorais, marcas, segredos de negócio ou outros direitos de terceiros, sem autorização;
- conteúdo adulto, pornográfico ou sexualmente explícito;
- conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que incite ódio ou violência, ou que explore ou coloque em risco menores de idade;
- malware, spyware, spam, golpes ou material fraudulento.
Também é proibido abusar da infraestrutura: tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, raspagem massiva de dados, revenda não autorizada do serviço ou qualquer uso que degrade a qualidade da plataforma para os demais clientes. Usos que gerem carga anormal podem ser tecnicamente limitados e, em casos graves, suspensos, sem que isso caracterize falha do serviço.
O VideoHub não monitora previamente o conteúdo hospedado; a responsabilidade pelo conteúdo é exclusiva do Cliente. Violações podem resultar em remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade, e cooperaremos com as autoridades competentes quando legalmente exigido.
Denúncias: [email protected].
10. Direitos autorais e remoção de conteúdo
Respeitamos os direitos de autores e titulares de conteúdo, nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Se você acredita que um conteúdo hospedado na plataforma viola seus direitos autorais, envie uma notificação para [email protected] com a identificação do conteúdo (URL), a comprovação da titularidade e seus dados de contato. O fluxo é: recebimento → avaliação → remoção cautelar quando aplicável → notificação ao Cliente, que terá até 10 dias para se manifestar. Reincidência em violações pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem direito a reembolso dos valores já pagos.
11. Planos, pagamentos e reajustes
Os valores, ciclos de cobrança e recursos incluídos são os do plano contratado. A cobrança é pré-paga e recorrente, com renovação automática ao fim de cada ciclo até o cancelamento.
Reajustes de preço serão comunicados com antecedência razoável e valerão a partir do ciclo seguinte. A inadimplência poderá acarretar, após aviso, a suspensão do acesso até a regularização, e a persistência poderá levar ao encerramento do contrato.
Reembolsos: em regra, os valores pagos não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias a contar da contratação), quando aplicável, e os casos expressamente acordados por escrito.
Tributos incidentes sobre a atividade do Cliente são de responsabilidade exclusiva dele.
12. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Ainda assim, podem ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenções (programadas sempre que possível), falhas técnicas, atualizações, eventos de força maior ou falhas de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende (como infraestrutura de nuvem, CDN e provedores de IA).
Em caso de indisponibilidade, atuaremos para restabelecer o serviço o mais rápido possível. O suporte é prestado em horário comercial, pelos canais informados na plataforma.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Em relação aos dados dos usuários finais, o Cliente atua como controlador e o VideoHub como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade. O Cliente é responsável por possuir base legal adequada para o tratamento dos dados dos seus usuários e por atender às solicitações de titulares que lhe forem dirigidas, com o nosso apoio como operadora.
14. Cancelamento, rescisão e efeitos
Pelo Cliente: o cancelamento deve ser solicitado com pelo menos 30 dias de antecedência da data de renovação, pelos canais de suporte. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
Pelo VideoHub: podemos suspender ou encerrar o contrato em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou determinação legal — com aviso prévio, salvo quando a gravidade ou a lei exigirem ação imediata.
Efeitos do encerramento: após o término do contrato, o Cliente tem até 30 dias para exportar seus conteúdos e dados. Após esse prazo, o Conteúdo do Cliente e os dados dos seus usuários finais são excluídos definitivamente, sem possibilidade de restauração, conforme a Política de Privacidade (ressalvados os registros que devamos manter por obrigação legal). Recomendamos manter backups próprios antes de solicitar o cancelamento.
15. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o VideoHub não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados causada por descumprimento das obrigações de backup do Cliente, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma.
A responsabilidade total do VideoHub por quaisquer danos relacionados ao serviço fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD, quando aplicáveis.
16. Indenização
O Cliente concorda em indenizar e isentar o VideoHub de reclamações de terceiros decorrentes do seu Conteúdo, do uso da plataforma em violação a estes Termos ou à lei, de atos dos seus Administradores e usuários finais, ou da violação de direitos de terceiros.
17. Propriedade intelectual do VideoHub
A plataforma, o software, as interfaces, as marcas, o design e a documentação são de titularidade do VideoHub ou de seus licenciantes. É vedado copiar, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou remover avisos de titularidade, salvo autorização expressa por escrito.
18. Disposições finais
O Cliente não pode ceder este contrato sem nosso consentimento prévio por escrito. Notificações serão feitas por e-mail ou aviso na plataforma. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável.
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].